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Conforme a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito...
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Q2772894
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN:
A
Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação, a expedição de documentos de condutores, o registro e o licenciamento de veículos.
B
Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
C
Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
D
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.