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Segundo o CTB, responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito compete:
Às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
Aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN).
Ao Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH).