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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, ao Condutor que falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo, será adotada a Medida Administrativa de:
Recolhimento do Certificado de Registro
Retenção do Veículo.
Recolhimento do Certificado de Licenciamento.
Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Remoção do Veículo.