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A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades, exceto:
Advertência por escrito.
Multa.
Suspensão do direito de dirigir.
Frequência não obrigatória em curso de reciclagem.