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Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas nos artigos 93, 94 e 95 do CTB, a autoridade de trânsito aplicará multa diária do dia de vencimento ou remuneração devida, enquanto permanecer a irregularidade, na base de
trinta por cento.
quarenta por cento.
cinquenta por cento.
sessenta por cento.
setenta por cento.


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