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Considerando que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é um procedimento anual, relativo às obrigações do proprietário, comprovado por meio de documento específico, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o recolhimento de tal certificado dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, nas seguintes situações, EXCETO:
Se o prazo de licenciamento estiver vencido.
Houver suspeita de inautenticidade ou adulteração
Quando for constatado erro de escrita do proprietário do veículo.
No caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.