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O condutor que dirigir o veículo com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias, será aplicada a Medida Administrativa de:
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Recolhimento do veículo.
Multa.
Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
Retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.