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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN:
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Q3380852
Teclas de Atalhos
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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN:
A
Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
B
Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
C
Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.
D
Julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.
E
Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.