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Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos...
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Q3470007
Teclas de Atalhos
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 47 a 50.
Conforme disposições do Art. 24 do CTB, sobre a competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgue os itens abaixo:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.
C
Certo
E
Errado