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O Art. 162 do CTB trata de infrações relacionadas à habilitação. Conforme o inciso I, d...

O Art. 162 do CTB trata de infrações relacionadas à habilitação. Conforme o inciso I, dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor resulta em:


A

Infração grave; multa (duas vezes); retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.


B

Infração gravíssima; multa (três vezes); retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.


C

Infração leve; multa (cinco vezes); recolhimento do documento de habilitação.


D

Infração média; multa simples; remoção do veículo.


E

Infração gravíssima; apenas multa.