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Aduz a resolução do CONTRAN n.º 969 que, o descumprimento...
Aduz a resolução do CONTRAN n.º 969 que, o descumprimento, no todo ou em parte, das regras previstas nesta Resolução, sujeitará os fabricantes e os estampadores de PIV credenciados às seguintes sanções administrativas, conforme a gravidade da conduta, assegurado o devido processo administrativo, sem prejuízo de sanções cíveis ou penais cabíveis:
A
Suspensão do credenciamento por quinze dias.
B
Suspensão do credenciamento por dez dias.
C
Suspensão do credenciamento por cinco dias.
D
Suspensão do credenciamento por trinta dias.