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O condutor ou passageiro de deixar de usar o cinto de segurança, a luz do Código de Trânsito, ensejará na Medida Administrativa de:
Apreensão do veículo.
Retenção e Apreensão do veículo.
Retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
Recolhimento do documento de habilitação.
Retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.