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Em um crime de trânsito, com decisão transitada em julgado a sentença condenatória, o r...
Em um crime de trânsito, com decisão transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação, dentro do prazo de:
A
24 (vinte e quatro) horas.
B
12 (doze) horas.
C
48 (quarenta e oito) horas.
D
5 (cinco) horas.
E
15 (quinze) horas.