A Resolução CONTRAN nº 886/2021 regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Sobre o constante nesta legislação, tem-se como uma das especificações da Carteira Nacional de Habilitação:
A
a Permissão Para Dirigir (PPD) poderá ser utilizada por condutores entre 18 e 21 anos conforme estabelecido pela Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
B
a CNH será expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único.
C
a CNH digital poderá ser impressa e plastificada pelo próprio condutor, tendo ela validade legal desde que conste o todos os dados legíveis.
D
o caráter facultativo ao condutor o registro das restrições médicas e a informação sobre o exercício de atividade remunerada na CNH.