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O Código de Trânsito Brasileiro determina que:
O Código de Trânsito Brasileiro determina que:
A
a credencial confeccionada para a utilização das vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência física terá validade apenas na circunscrição do órgão ou da entidade de trânsito que a emitiu.
B
é obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
C
o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo as duas lacradas em sua estrutura, obedecidas as especificações e os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
D
é proibido, sob qualquer hipótese, o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos.