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Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
Expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
Opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual.
Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio público e o de terceiros.
Realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.
Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.