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A fiscalização de trânsito realizada pelos municípios...
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Q4015900
Teclas de Atalhos
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A fiscalização de trânsito realizada pelos municípios possui diversas atribuições, que incluem desde medidas administrativas até atividades de educação no trânsito. Nesse sentido, em determinada cidade, um fiscal municipal, durante o plantão, observou a existência de veículos estacionados em vagas destinadas a pessoas com deficiência em uma edificação privada de uso coletivo, sem qualquer identificação que autorizasse tal uso. Diante da situação, ele acionou o órgão municipal competente para lavrar a autuação e aplicar a penalidade cabível. Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), quanto à competência do município no caso descrito, assinale a afirmativa correta.
A
A fiscalização só poderia ser realizada com a autorização do proprietário da edificação, o que não ocorreu no caso.
B
A competência para fiscalizar essa situação é exclusiva da Polícia Militar, pois envolve infração relacionada a local de estacionamento especial.
C
A atuação do município é irregular, pois não possui competência para fiscalizar trânsito em propriedade privada, mesmo que seja de uso coletivo.
D
A atuação do município está correta, pois há previsão legal expressa que lhe confere competência para fiscalizar o uso de vagas reservadas em edificações privadas de uso coletivo.