De acordo com o CTB, compete ao CONTRAN, EXCETO:

Criar Câmaras Temáticas.

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

Estabelecer as diretrizes do regimento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

Coordenar os órgãos do SNT, objetivando a integração de suas atividades.