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Conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no tocante à documentação exigida do condutor e para o veículo, é correto informar que:
Será dispensado o porte do Certificado de Licenciamento Anual, somente se o Agente fiscalizador tiver acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentadas em meio físico.
O Certificado de Licenciamento Anual somente terá validade para a condução de veículo quando apresentado em meio digital.
A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENAVAM.