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O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que é competência municipal:
1
Q4274833
Teclas de Atalhos
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O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que é competência municipal:
A
Administrar o Registro Nacional de Condutores Habilitados.
B
Aplicar multas em rodovias federais.
C
Realizar perícia de acidentes envolvendo veículos interestaduais.
D
Executar a fiscalização de trânsito nas vias urbanas.
E
Emitir documentação de veículos.