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Ao tentar emitir o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) de seu veículo junto ao órgão executivo de trânsito, Pedro verifica que existem multas vencidas, regularmente notificadas e ainda não pagas. Mesmo assim, solicita a liberação do documento para poder continuar circulando. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, nessa situação, o órgão de trânsito deverá:
Emitir o licenciamento normalmente, desde que o veículo esteja em boas condições.
Emitir o licenciamento mediante apresentação de recurso administrativo.
Exigir a quitação dos débitos para liberar o licenciamento anual.
Conceder autorização provisória para circulação.
Suspender automaticamente o registro do veículo.


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