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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,
realizar o patrulhamento ostensivo.
julgar os recursos interpostos pelos infratores.
executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres.
elaborar leis de trânsito no âmbito da sua circunscrição.