O CONTRAN, além de sua competência normativa e consultiva...

O CONTRAN, além de sua competência normativa e consultiva, possui atribuição legal para executar, de forma direta e sem a necessidade de delegação a outros órgãos, a fiscalização nas rodovias federais, cabendo-lhe também a aplicação de penalidades decorrentes de infrações ocorridas nessas vias, o que demonstra sua natureza operacional e executiva dentro do SNT.