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Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previstos no Código de Trânsito Brasileiro, aplicam-se as normas gerais:
Do Código Penal e Código Civil.
Das súmulas e jurisprudência do STF – Supremo Tribunal Federal.
Da jurisprudência do STF – Supremo Tribunal Federal e do Código Processual Civil.
Do Código Penal e Código Processual Penal.