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São regras definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro...
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Q1517372
Teclas de Atalhos
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São regras definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro para o licenciamento de veículos, exceto:
A
Em caso de veículos novos, o primeiro licenciamento deve ser feito após a emissão do Certificado de Registro do Veículo.
B
Quando for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado, o porte do Certificado de Licenciamento Anual será dispensado no ato da fiscalização.
C
O veículo somente é considerado licenciado quando os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, estiverem quitados.
D
Para licenciar o veículo, o proprietário deve comprovar a aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e ruído.