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Q1668540
Teclas de Atalhos
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Sobre os crimes de trânsito, analise o Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. Segundo o § 1º deste artigo, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação, em:
A
Vinte e quatro horas.
B
Quarenta e oito horas.
C
Setenta e duas horas.
D
Setecentas e vinte horas.