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O Código de Trânsito Brasileiro estabelece as normas e condutas a serem seguidas por condutores de veículos, entre outras ações relacionadas ao trânsito no território nacional. As punições mais severas estabelecidas nessa legislação, relativas aos crimes de trânsito, são as únicas que podem resultar em
aplicação de multas ao condutor.
retenção da carteira de habilitação do condutor.
prisão do condutor.
suspensão do direito de dirigir do condutor.