Considera-se penalidade e medida administrativa, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente:
Cassação da Permissão para dirigir e Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação.
Advertência por escrito e retenção do veículo.
Suspensão do direito de dirigir e Apreensão do veículo.
Multa e Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação.