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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN
organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH.
administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito
estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação.