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Foi publicada em maio de 2016 a Lei 13.281/16, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e traz importantes mudanças nas searas administrativa, penal e processual penal como por exemplo no Art. 253- que determina que -Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela, sofrerá qual penalidade e qual medida administrativa? Assinale a alternativa CORRETA.
Infração -gravíssima; Penalidade -multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa -remoção do veículo.
Infração -gravíssima; Penalidade -multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 06 (seis) meses; Medida administrativa -remoção do veículo.
Infração - grave; Penalidade -multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa -retenção do veículo.
Infração - grave; Penalidade -multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 06 (seis) meses; Medida administrativa -remoção do veículo.