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No tocante às disposições gerais sobre os crimes de...
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Q879041
Teclas de Atalhos
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No tocante às disposições gerais sobre os crimes de trânsito, assinale a assertiva correta.
A
Da decisão judicial ou medida cautelar que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para
dirigir veículo automotor, caberá recurso de apelação.
B
A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão para dirigir ou a
habilitação será comunicada pela autoridade judiciária apenas ao Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN).
C
A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento de quantia calculada pelo Conselho Nacional
de Trânsito (CONTRAN), em favor de qualquer Fundo de Âmbito Nacional que seja destinado a
programas de segurança e educação de trânsito. Além disso, a multa reparatória não poderá ser superior
ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
D
Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem
pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou
ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da
permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.