Questões de Concurso de Decreto nº 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. - Direito Administrativo

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Questão 982677

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (EBSERH) 2018 (2ª edição)

Cargo: Analista Administrativo - Área Qualquer Nível Superior / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes. De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é estimulada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membros do Ministério Público, já que assim é garantida a legalidade do convênio ou contrato de repasse em questão.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 990506

Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018

Cargo: Analista Portuário II - Área Contratos / Questão 72

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue os itens a seguir. Contrato de repasse constitui instrumento administrativo de interesse recíproco, por meio do qual a transferência de recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 990508

Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018

Cargo: Analista Portuário II - Área Contratos / Questão 74

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue os itens a seguir. No caso de execução de obras de engenharia, é vedada a celebração de convênios em que o valor de repasse seja inferior a R$ 250.000.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 852316

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

A respeito das regras e das diretrizes de convênios celebrados por órgãos ou entidades da administração pública, assinale a opção correta.
  • A. Concedente é o órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.
  • B. Convenente é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, necessariamente da esfera federal do governo, bem como entidade privada com ou sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa mediante a celebração de convênio.
  • C. Para que um contrato configure um convênio, faz-se necessário que, de um lado, figure órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, figure órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas com ou sem fins lucrativos.
  • D. É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta ou indireta do Estado cujo valor seja de R$ 150.000.
  • E. É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta de um município, para a execução de obras de engenharia, exceto a elaboração do projeto de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja de R$ 275.000.

Questão 806100

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) 2016

Cargo: Especialista - Área Jurídica / Questão 62

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de convênios administrativos pela administração pública federal, o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos financeiros.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 805063

Defensoria Pública da União (DPU) 2016

Cargo: Agente Administrativo / Questão 85

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Acerca da gestão de contratos, julgue os itens subsecutivos. Considere que seja necessário estabelecer parceria entre um município e outro ente da Federação, para juntos promoverem, em matéria tributária, a mútua assistência para fiscalização de tributos respectivos e permuta de informações. Nessa situação, é correta a realização de um convênio entre as partes, já que, nos convênios, os objetivos dos entes participantes devem ser comuns.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 712970

Caixa Econômica Federal (CEF) 2014

Cargo: Engenheiro - Área Agronômica / Questão 40

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40. A celebração de contrato de repasse — instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual se processa, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atua como mandatário da União, a transferência de recursos financeiros com entidades privadas sem fins lucrativos — deverá ser precedida de chamamento público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 753549

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2014

Cargo: Analista Administrativo - Área Direito / Questão 98

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. Os convênios e os contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser assinados pessoalmente pelo ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade concedente, autoridades competentes para decidir sobre a aprovação da prestação de contas relativa ao ajuste.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 753550

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2014

Cargo: Analista Administrativo - Área Direito / Questão 99

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do concedente, formalizada, justificada e apresentada ao convenente em, no mínimo, trinta dias antes do término da vigência do acordo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 753551

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2014

Cargo: Analista Administrativo - Área Direito / Questão 100

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. Convênio pode ser corretamente conceituado como o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da administração pública federal para outro órgão federal da mesma natureza ou para autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.
  • C. Certo
  • E. Errado