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As opções a seguir apresentam matérias sobre as quais a...
As opções a seguir apresentam matérias sobre as quais a Assembleia Legislativa Estadual pode dispor, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Planos e Programas Estaduais de Desenvolvimento.
B
Transferência temporária da sede do Governo.
C
Normas Específicas sobre doação de bens e direitos.
D
Criação de Unidades de Conservação Ambiental.
E
Instituição de Regiões Metropolitanas.