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Nos termos do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decre...
Nos termos do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto no 2.762, de 19 de novembro de 2009, é incorreto afirmar:
A
Compete à Secretaria de Estado da Fazenda desenvolver as atividades relacionadas com tributação, arrecadação e fiscalização.
B
A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) constitui entidade vinculada à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda.
C
Para o exercício do cargo de provimento em comissão de Consultor Jurídico, deverá o seu ocupante possuir formação em curso superior de graduação em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
D
A Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda (COSEF) reger-se-á por regulamento próprio, aprovado por decreto da Assembleia Legislativa.
E
O Conselho Estadual de Contribuintes tem a sua organização, competência e funcionamento estabelecidos em regulamento próprio, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.