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O TCE/MG, ao constatar irregularidade em obrigação por ele determinada em processo de s...
O TCE/MG, ao constatar irregularidade em obrigação por
ele determinada em processo de sua competência, poderá aplicar
a sanção de
A
inabilitação para o exercício de cargo em comissão.
B
perda de bens na quantia do débito.
C
suspensão dos direitos políticos.
D
perda dos direitos políticos.
E
declaração de inelegibilidade.