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O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de...
O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais
A
abrange aspectos operacionais e de cumprimento de metas.
B
ocorrerá apenas de forma concomitante ou subsequente ao ato
impugnado.
C
abrange o mérito e a conveniência do ato impugnado no
aspecto contábil.
D
não se submete às regras constitucionais previstas para o
Tribunal de Contas da União.
E
poderá atingir somente as pessoas jurídicas e os servidores
públicos.