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Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela...

Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG, a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação correta de norma com repercussão financeira e orçamentária, mas que não versava sobre caso concreto.

Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante


A
resolução.

B
parecer.

C
acórdão.

D
provimento.

E
instrução.