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Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação...
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação
genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação,
será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
como
A
irregular quanto ao princípio da especificação, porque os
fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.
B
regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos
fundos devem ser determinados por lei ordinária.
C
regular, pois os fundos são exceção ao princípio da
especificação e da unidade da tesouraria.
D
irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da
especificação dos gastos.
E
irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio
de lei complementar.