Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em...
Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o
analista de controle externo
A
terá o prazo de até noventa dias para se manifestar.
B
deverá aguardar que seja proferida decisão judicial para que se
manifeste.
C
cometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever
de agir.
D
estará necessariamente declarando a aceitação tácita de
eventual pedido formulado.
E
não incidirá em qualquer penalidade, porque o silêncio
administrativo não produz efeitos jurídicos.