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Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí...
Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí −
TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de
razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência
do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória
em caso de
A
Revisão.
B
Reconsideração.
C
Pedido de Reexame.
D
Embargos de Declaração.
E
Agravo.