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Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de seu...
Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de
seu Regimento Interno, junto ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, funcionarão
A
o Presidente do Tribunal de Justiça e o Ministério
Público do Estado de São Paulo.
B
a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério
Público.
C
a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário do
Estado de São Paulo.
D
o Governador e o Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
E
a Secretaria das Finanças e a Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo.