No âmbito do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado...

poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se tratar de funcionário ausente do país, em missão do governo.

a posse dar-se-á no prazo de trinta dias contados da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento.

cabe ao chefe da unidade administrativa, para a qual for designado o funcionário, dar-lhe o exercício.

o regime de tempo integral e dedicação exclusiva pode ser aplicado aos funcionários que exerçam atividade de pesquisa, desde que no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção.

a substituição pelo funcionário previamente designado, nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular do cargo em comissão, será automática e remunerada, desde que exceda a quinze dias.