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Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Regimento...
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com
o Regimento Interno, compete ao Plenário do
Tribunal de Contas do Estado do Pará, deliberar
sobre
A
atos de admissão de pessoal da administração direta e
indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público estadual, excetuadas as
nomeações para cargo deprovimento em comissão.
B
concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
C
enunciados da súmula de jurisprudência do Tribunal.
D
consulta, em tese, relativa à matéria de competência do
Tribunal.
E
representação ao Poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato
inquinado e definindo responsabilidade.