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O artigo 10 da I-15-PM incumbe ao CSM/MM, além das...
O artigo 10 da I-15-PM incumbe ao CSM/MM, além das
atribuições específicas, comuns às Subfrotas, a tarefa de
emitir
A
laudo técnico por solicitação dos Dirigentes de
Subfrota, bem como de Presidentes de Procedimento
Administrativo ou de Polícia Judiciária Militar, que
conterá, além dos detalhes técnicos, o número da
Portaria do Procedimento Processual ou Administrativo
de origem, natureza do delito, local, data e horário
do fato, nome do indiciado, sindicado ou averiguado,
breve histórico do fato e se houve, ou não,
concurso do Instituto de Criminalística.
B
laudo técnico por solicitação exclusiva do Diretor de
Logística, a quem os Presidentes de Procedimento
Administrativo ou de Polícia Judiciária Militar devem
primeiramente encaminhar qualquer pedido. O laudo
conterá, além dos detalhes técnicos, o número da
Portaria do Procedimento Processual ou Administrativo
de origem, natureza do delito, local, data e horário
do fato, nome do indiciado, sindicado ou averiguado,
histórico pormenorizado do fato e se houve,
ou não, concurso do Instituto de Criminalística.
C
certidão de averbação por solicitação dos Dirigentes
de Subfrota, bem como de Presidentes de Procedimento
Administrativo ou de Polícia Judiciária Militar,
que conterá, além dos detalhes técnicos, o número
da Portaria do Procedimento Processual ou Administrativo
de origem, natureza do delito, local, data e
horário do fato, nome do indiciado, sindicado ou averiguado,
histórico pormenorizado do fato e se houve,
ou não, concurso do Instituto de Criminalística.
D
certificação de avaliação meramente instrutivo, sem
valor para formação de convicção do feito, por solicitação
dos Diretores de Pessoal, bem como de Presidentes
de Procedimento Administrativo Exoneratório
(PAE) ou de Polícia Judiciária Militar, que conterá,
além dos detalhes técnicos, o número da Portaria do
Procedimento Processual ou Administrativo de origem,
natureza do delito, local, data e horário do fato,
nome do indiciado, sindicado ou averiguado, breve
histórico do fato e se houve, ou não, concurso do
Instituto de Criminalística.
E
laudo técnico por solicitação dos Dirigentes de
Subfrota, bem como de Presidentes de Procedimento
Administrativo ou de Polícia Judiciária Militar, que
conterá, além dos detalhes técnicos, o número da
Portaria do Procedimento Processual ou Administrativo
de origem, natureza do delito, local, data e horário
do fato, nome do indiciado, sindicado ou averiguado,
breve histórico do fato e se houve, ou não,
concurso do Delegado de Plantão da Polícia Civil da
área do fato.