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De acordo com a Diretriz de Procedimento Permanente nº...
De acordo com a Diretriz de Procedimento Permanente nº 037/2015/CMDO G, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Autoridade Policial é o agente público (militar ou civil) que se encontra investido em função policial.
B
Infrações penais de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e os crimes a que a lei estabeleça pena máxima superior a 02 (dois) anos.
C
Juizados especiais Criminais são Órgãos do Poder Judiciário que têm competência para a conciliação, a decisão e a execução de penas, relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo.
D
Existem oito modalidades de boletins de ocorrência lavrados pela PMSC.
E
Contravenções penais são infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja ação penal é sempre pública incondicionada e julgada perante os Juizados Especiais Criminais, independentemente da existência de procedimento especial estabelecido em lei.