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A prescrição da ação punitiva do sistema CONFEA/CREA, no...
A prescrição da ação punitiva do sistema CONFEA/CREA, no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contandose da data de prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia que tiver cessado, ocorrerá em:
A
( ) 20 anos.
B
( ) 10 anos.
C
( ) 5 anos.
D
( ) 2 anos.
E
( ) 3 anos.