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De acordo com a Portaria MS n.º 1.823/2012 que institui a...
De acordo com a Portaria MS n.º 1.823/2012 que institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, compete aos gestores municipais de saúde, entre outros itens,
A
realizar a pactuação regional e estadual das ações e dos indicadores de promoção, vigilância e assistência à saúde do trabalhador.
B
desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo o apoio e fortalecimento da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador (CIST) do Conselho Nacional de Saúde.
C
promover a incorporação de ações e procedimentos de vigilância e de assistência à saúde do trabalhador junto à Rede de Atenção à Saúde, considerando os diferentes níveis de complexidade, tendo como centro ordenador a Atenção Primária em Saúde.
D
alocar recursos orçamentários e financeiros para a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
E
instituir e manter cadastro atualizado de empresas classificadas nas diversas atividades econômicas desenvolvidas no Município, indicando os fatores de risco que possam ser gerados para os trabalhadores e para o contingente populacional direta ou indiretamente a eles expostos, em articulação com a vigilância em saúde ambiental.