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Segundo a Resolução n.º 1.177/2017, julgue os itens de 72 a 75, relativos às entidades obrigadas a registro ou a cadastro no Sistema CFMV/CRMVs.
Ficam dispensadas do certificado de regularidade e do pagamento de taxa de registro e de anuidade as atividades de aquicultura caracterizadas como de subsistência.