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Ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais competirá o julgamento:
Ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais competirá o julgamento:
A
Dos seus próprios membros, somente quando estes forem efetivos.
B
Dos seus próprios membros, somente quando estes forem suplentes.
C
Dos recursos das decisões dos Conselhos Regionais.
D
Dos recursos não-administrativos.
E
Das revisões penais, transitadas e julgadas.