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Na Marinha do Brasil, como se denomina o documento que tem...
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Q1177628
Teclas de Atalhos
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Na Marinha do Brasil, como se denomina o documento que tem por propósito especificar e classificar as contravenções disciplinares e estabeler normas relativas à amplitude e à aplicação das penas disciplinares?
A
Código Penal Militar.
B
Estatuto dos Militares.
C
Regulamento Disciplinar para a Marinha.
D
Código de Processo Penal Militar.
E
Regulamento Disciplinar para as Forças Armadas.